PROJETO DE LEI 1002/XIV/3 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-10-27

Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril

Fonte: https://www.parlamento.pt





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