PROJETO DE LEI 1001/XIV/3 Iniciativas legislativas
Entrada: 2021-10-27
Alarga a tutela criminal a todos os animais vertebrados, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal
Fonte: https://www.parlamento.pt
Entrada: 2021-10-27
Alarga a tutela criminal a todos os animais vertebrados, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal
Fonte: https://www.parlamento.pt