PORTARIA N.º 99/2021 Diário da República

Diário da República n.º 90/2021, Série I de 2021-05-10

Negócios Estrangeiros e Finanças

Regulamenta o sistema de seguro privado dos agentes da cooperação contratados por entidades públicas

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.