PORTARIA N.º 96/2022 Diário da República
Diário da República n.º 32/2022, Série I de 2022-02-15, páginas 3 – 4
Finanças e Infraestruturas e Habitação
Primeira alteração à Portaria n.º 75-A/2021, de 31 de março, que fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2019 da Autoridade Nacional de Comunicações
Fonte: https://dre.pt/