PORTARIA N.º 94/2021 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 47, Série I, Suplemento de 15 de março de 2021

Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania

Procede à alteração da Portaria n.º 22/2021, de 4 de fevereiro, que estabelece, a título excecional e temporário, medidas de apoio, no âmbito do contexto da pandemia da doença da COVID-19

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.