PORTARIA N.º 93/2022 Diário da República
Diário da República n.º 28/2022, Série I de 2022-02-09, páginas 10 – 11
Saúde
Fixa as normas regulamentares para a repartição, no ano de 2022, dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
Fonte: https://dre.pt/