PORTARIA N.º 91/2022 Diário da República
Diário da República n.º 28/2022, Série I de 2022-02-09, páginas 4 – 7
Economia e Transição Digital e Agricultura
Estabelece as características, regras de produção e de comercialização de cerveja, adequando a legislação nacional às normas europeias
Fonte: https://dre.pt/