Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07

Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública

Define os critérios a aplicar para efeitos da distribuição pelos municípios da participação na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás

Fonte: https://dre.pt/