PORTARIA N.º 705/2021 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 203, Série I de 10 de novembro de 2021

Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania

Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.