Diário da República n.º 53/2021, Série I de 2021-03-17

Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regula o disposto nas alíneas b), c) e i) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, e o disposto na secção II do capítulo II do referido decreto-lei, designadamente a criação das cartas sociais municipais e supramunicipais e fixa os respetivos conteúdos, regras de atualização e de divulgação, bem como os procedimentos de revisão

Fonte: https://dre.pt/