PORTARIA N.º 64/2021 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 39, Série I, Suplemento de 3 de março de 2021

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e Secretaria Regional de Economia

Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Mobilidade Elétrica na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do “PRIME-RAM”

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.