PORTARIA N.º 62/2022 Diário da República

Diário da República n.º 21/2022, Série I de 2022-01-31, páginas 20 – 31

Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.