Diário da República n.º 3/2021, Série I de 2021-01-06

Ambiente e Ação Climática

Primeira alteração da Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro, que estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado

Fonte: https://dre.pt/