PORTARIA N.º 59-A/2022 Diário da República
Diário da República n.º 20/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-28, páginas 2 – 12
Economia e Transição Digital e Administração Interna
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, que define o regime de certificação de empresas de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver atividade qualificada em Portugal
Fonte: https://dre.pt/