PORTARIA N.º 59/2022 Diário da República
Diário da República n.º 20/2022, Série I de 2022-01-28, páginas 17 – 18
Ambiente e Ação Climática
Fixa a quantidade global mínima de reservas de segurança de gás e determina a constituição de uma reserva adicional no Sistema Nacional de Gás
Fonte: https://dre.pt/