PORTARIA N.º 53/2021 Diário da República

Diário da República n.º 48/2021, Série I de 2021-03-10

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.