PORTARIA N.º 52/2021 Diário da República

Diário da República n.º 47/2021, Série I de 2021-03-09

Infraestruturas e Habitação

Estabelece os níveis diferenciados de acesso à informação registada no Portal Nacional de Fornecedores do Estado

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.