JORAA n.º 9, Série I de 27 de janeiro de 2022

Secretaria Regional da Saúde e Desporto

Define o procedimento de registo, no Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA), das entidades que têm por objeto a atividade de comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE). Revogada a Portaria n.º 62/2015, de 20 de maio

Fonte: https://jo.azores.gov.pt