PORTARIA N.º 5/2021 Laboral, Proteção Social e Emprego: alguns desenvolvimentos recentes

Diário da República n.º 3/2021, Série I de 2021-01-06

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho

Fonte: https://dre.pt/





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