PORTARIA N.º 48/2021 Diário da República
Diário da República n.º 44/2021, Série I de 2021-03-04
Finanças e Planeamento
Estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais
Fonte: https://dre.pt/