JORAA n.º 82, Série I de 28 de junho de 2022

Secretaria Regional do Mar e das Pescas

Aprova o regulamento do regime de apoio à cessação definitiva da atividade da pesca comercial por embarcações para 2022

Fonte: https://jo.azores.gov.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.