Diário da República n.º 42/2021, Série I de 2021-03-02

Negócios Estrangeiros, Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública

Procede à alteração da Portaria n.º 285/2017, de 28 de setembro, que regulamenta as formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como as condições de segurança exigidas para essa entrega e fixa as taxas associadas

Fonte: https://dre.pt/