PORTARIA N.º 45-A/2021 COVID-19
Diário da República n.º 40/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-26
Agricultura
Primeira alteração da Portaria n.º 298/2020, de 23 de dezembro, que estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 2021
Fonte: https://dre.pt/