PORTARIA N.º 45/2021 COVID-19

Diário da República n.º 38/2021, Série I de 2021-02-24

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.