JORAA n.º 76, Série I de 17 de maio de 2021

Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas

Segunda alteração à Portaria n.º 81/2019, de 10 de dezembro que instituiu uma compensação financeira temporária ao transporte marítimo de resíduos provenientes de exploração agrícola ou pecuária ou similar, concretamente plástico rígido e misto e filme ma dos Açoresplástico, gerados na Região Autónoma dos Açores

Fonte: https://jo.azores.gov.pt/