PORTARIA N.º 380/2017 Tramitação eletrónica e telemática

Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19

Justiça

Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo

Fonte: https://dre.pt/





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