PORTARIA N.º 369/2022 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 123, Série I, Suplemento de 14 de julho de 2022

Secretaria Regional de Mar e Pescas

Alteração dos regulamentos específicos do Programa Operacional Mar 2020, para a Região Autónoma da Madeira

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.