Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08

Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões

Fonte: https://dre.pt/