PORTARIA N.º 348/2019 Tramitação eletrónica e telemática

Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04

Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.