PORTARIA N.º 317-B/2021 COVID-19

Diário da República n.º 247/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-23, páginas 14 – 34

Economia e Transição Digital, Finanças e Planeamento

Procede à alteração do Regulamento do Programa APOIAR por forma a minorar o impacto económico que resulta das medidas adotadas e da imposição de encerramento parcial durante o mês de janeiro de 2022

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.