PORTARIA N.º 309-A/2020 Diário da República
Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Finanças
Altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis
Fonte: https://dre.pt/