PORTARIA N.º 305/2022 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 104, Série I, 2º Suplemento de 15 de junho de 2022

Secretaria Regional das Finanças

Regulamenta, na Região Autónoma da Madeira, a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo resolutivo, certo ou incerto, no âmbito da execução de projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.