PORTARIA N.º 301/2021 Diário da República

Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 46 – 54

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização de pensões para 2022

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.