Diário da República n.º 239/2021, Série I de 2021-12-13, páginas 19 – 20

Justiça

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais

Fonte: https://dre.pt/