PORTARIA N.º 294-A/2020 COVID-19

Diário da República n.º 245/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-18

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Estabelece uma suspensão temporária e limitada da aplicação das normas previstas nos n.os 3 a 6 do artigo 7.º da Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.