PORTARIA N.º 280/2013 Tramitação eletrónica e telemática
Diário da República n.º 163/2013, Série I de 2013-08-26
Ministério da Justiça
Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
Fonte: https://dre.pt/
Diário da República n.º 163/2013, Série I de 2013-08-26
Ministério da Justiça
Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
Fonte: https://dre.pt/