PORTARIA N.º 28/2021 COVID-19

Diário da República n.º 26/2021, Série I de 2021-02-08

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Determina as medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.