PORTARIA N.º 279/2021 COVID-19
Diário da República n.º 233/2021, Série I de 2021-12-02, páginas 44 – 46
Planeamento
Nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março
Fonte: https://dre.pt/