PORTARIA N.º 278-A/2020 Legislação Nacional: desenvolvimentos recentes

Diário da República n.º 236/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-04

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.