PORTARIA N.º 274-A/2021 Diário da República

Diário da República n.º 231/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-29, páginas 2 – 5

Economia e Transição Digital

Estabelece o modelo, procedimentos e condições necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de Internet

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.