PORTARIA N.º 255-A/2021 COVID-19

Diário da República n.º 224/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-18, páginas 2 – 4

Saúde

Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.