PORTARIA N.º 25-A/2021 COVID-19

Diário da República n.º 20/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-01-29

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os serviços relevantes para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.