PORTARIA N.º 25/2022 Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 53, Série I de 21 de abril de 2022

Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Estabelece os procedimentos aplicáveis aos pedidos de apoio e pagamentos respeitantes aos apoios a conceder no âmbito da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores, previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A, de 25 de junho

Fonte: https://jo.azores.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.