JORAA n.º 52, Série I de 20 de abril de 2022

Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas

Terceira alteração à Portaria n.º 81/2019, de 10 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 51/2020, de 5 de maio, pela Portaria n.º 39/2021, de 17 de maio, que instituiu uma compensação financeira temporária ao transporte marítimo de resíduos provenientes de exploração agrícola ou pecuária ou similar, concretamente plástico rígido e misto e filme plástico, gerados na Região Autónoma dos Açores

Fonte: https://jo.azores.gov.pt