PORTARIA N.º 24/2021 Diário da República

Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29

Cultura

Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora

Fonte: https://dre.pt/





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