PORTARIA N.º 236/2021 Diário da República

Diário da República n.º 215/2021, Série I de 2021-11-05, páginas 22 – 23

Finanças e Justiça

Define o mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento e do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.