PORTARIA N.º 230-A/2021 Diário da República

Diário da República n.º 211/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-10-29, páginas 2 – 3

Ambiente e Ação Climática

Revoga a Portaria n.º 592/2010, de 29 de julho, na sua redação atual, e estabelece o regime transitório

Fonte: https://dre.pt/

 





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