PORTARIA N.º 230/2021 Diário da República

Diário da República n.º 211/2021, Série I de 2021-10-29, páginas 6 – 7

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Define a entidade certificadora competente e o respetivo processo certificador respeitante à comprovação da deficiência dos requerentes da prestação social para a inclusão (PSI)

Fonte: https://dre.pt/





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