PORTARIA N.º 229/2021 Legislação Nacional: desenvolvimentos recentes

Diário da República n.º 210/2021, Série I de 2021-10-28, páginas 5 – 20

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Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.