PORTARIA N.º 2070/2020 Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 208, Série II de 27 de outubro de 2020

Direção Regional de Organização e Administração Pública

Transferências de verbas para os municípios – Devolução de Fundos OE

Fonte: https://jo.azores.gov.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.